Versão: 1.0
Data de vigência: 12 de julho de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma iVendasOS ("Plataforma", "Serviço"), um sistema de gestão de vendas (SaaS) disponibilizado por JA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.946.036/0001-42, com sede em Rua Novais Teixeira 177 ("iVendasOS", "nós", "nossa"), por meio do domínio ivendasos.app e serviços correlatos.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.
1.1. Plataforma / Serviço: o software de gestão de vendas iVendasOS, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), incluindo cadastro de produtos, catálogo, pedidos, vendas, controle de crediário, geração de documentos e recursos de inteligência artificial.
1.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma, tipicamente um revendedor de produtos.
1.3. Cliente Final: terceiro cujos dados são inseridos pelo Usuário na Plataforma (por exemplo, os clientes do revendedor).
1.4. Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, imagem, documento ou informação inserido pelo Usuário na Plataforma.
1.5. Planos: as modalidades de contratação do Serviço (Free, Pro e Trial), descritas na Cláusula 4.
2.1. O iVendasOS oferece ao Usuário uma ferramenta digital para gestão de sua operação de revenda, incluindo, sem limitação: cadastro e precificação de produtos, criação de catálogos compartilháveis, registro e acompanhamento de pedidos e vendas, controle de crediário e parcelas, geração de recibos e contratos, e funcionalidades assistidas por inteligência artificial.
2.2. O iVendasOS é uma ferramenta de apoio à gestão. O Usuário é o único responsável pelas decisões comerciais, pela precificação, pelo cumprimento de obrigações fiscais, tributárias e consumeristas e por todas as relações com seus Clientes Finais.
3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas, incluindo e-mail válido e senha.
3.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. O Usuário deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou, se pessoa jurídica, ser representada por quem tenha poderes para tanto.
3.4. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o iVendasOS, pelos canais indicados na Cláusula 15, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.5. O iVendasOS poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos ou a legislação.
4.1. Plano Free: modalidade gratuita, sujeita a limites de uso (por exemplo, quantidade máxima de vendas e de produtos no catálogo), que podem ser alterados a critério do iVendasOS mediante aviso prévio.
4.2. Plano Pro: modalidade paga, mediante assinatura recorrente, que remove os limites do plano Free e libera recursos adicionais.
4.3. Trial (período de teste): ao se cadastrar, o Usuário poderá receber acesso gratuito aos recursos do plano Pro por 30 (trinta) dias. Encerrado o período de teste sem contratação do plano pago, a conta poderá ser automaticamente rebaixada para o plano Free, ficando sujeita aos respectivos limites.
4.4. Processamento de pagamentos: os pagamentos do plano Pro são processados pela Stripe, operadora de pagamentos independente. O Usuário concorda com os termos da Stripe aplicáveis à transação. O iVendasOS não armazena os dados completos do cartão de crédito do Usuário.
4.5. Renovação automática: salvo cancelamento, a assinatura do plano Pro é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, com a cobrança do valor vigente no meio de pagamento cadastrado.
4.6. Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados na Plataforma. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso aos recursos Pro permanece até o fim do ciclo já pago.
4.7. Reembolso: por se tratar de serviço de fruição contínua, os valores relativos a períodos já iniciados não são, em regra, reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias contados da contratação, quando aplicável) e demais hipóteses legais.
4.8. Alteração de preços: o iVendasOS poderá reajustar os valores dos planos, comunicando o Usuário com antecedência mínima razoável. Os novos valores aplicam-se aos ciclos seguintes ao aviso.
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de acordo com a lei, a moral, a ordem pública e estes Termos.
5.2. É vedado ao Usuário, entre outras condutas:
a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
b) inserir dados de Clientes Finais sem possuir base legal adequada nos termos da LGPD;
c) tentar burlar limites de plano, mecanismos de segurança ou autenticação;
d) realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da Plataforma;
e) sobrecarregar, prejudicar ou interferir na infraestrutura do Serviço (ataques, scraping abusivo, automações não autorizadas);
f) comercializar, sublicenciar ou ceder o acesso à conta sem autorização;
g) inserir conteúdo que viole direitos autorais, marcas ou segredos de terceiros;
h) utilizar a Plataforma para vender produtos falsificados, ilegais ou de origem ilícita.
5.3. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário e pela veracidade, licitude e adequação dos dados que insere, especialmente dados de Clientes Finais.
6.1. O Usuário mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário. Ao inseri-lo na Plataforma, concede ao iVendasOS licença limitada, não exclusiva e mundial para processar e armazenar tal conteúdo com a única finalidade de prestar o Serviço.
6.2. Quanto aos dados pessoais de Clientes Finais inseridos pelo Usuário, este atua como Controlador e o iVendasOS como Operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário é o único responsável por possuir base legal, prestar informações e atender solicitações dos titulares. Os detalhes constam da Política de Privacidade.
6.3. O Usuário isenta o iVendasOS de responsabilidade por conteúdo por ele inserido em violação à lei ou a direitos de terceiros.
7.1. A Plataforma disponibiliza recursos assistidos por inteligência artificial (por exemplo, normalização de listas de produtos e registro de vendas por texto), que podem utilizar serviços de terceiros como Anthropic, OpenAI e Google.
7.2. Determinados recursos de IA podem depender de chaves de API fornecidas pelo próprio Usuário. O Usuário é responsável pela contratação, custos e conformidade com os termos desses provedores.
7.3. Os resultados gerados por IA são fornecidos "no estado em que se encontram" e podem conter imprecisões. O Usuário deve conferir e validar tais resultados antes de utilizá-los em suas operações.
8.1. A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, logotipos, textos, layout e demais elementos são de titularidade do iVendasOS ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
8.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, mas apenas a licença de uso, limitada, revogável e intransferível, durante a vigência da relação.
8.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito do iVendasOS.
9.1. O iVendasOS é uma ferramenta independente, desenvolvida para revendedores, e NÃO é afiliada, patrocinada, endossada ou de qualquer forma associada à Apple Inc.
9.2. "Apple", "iPhone", "iPad", "Mac", "Apple Watch" e os demais nomes de produtos e marcas são marcas registradas da Apple Inc., utilizadas na Plataforma apenas para fins descritivos e de identificação dos produtos comercializados pelos Usuários revendedores. Nenhuma referência implica vínculo, parceria ou aprovação da Apple Inc.
9.3. A marca "Apple Compra Certa" (@applecompracerta) refere-se a operação de revenda associada, também independente da Apple Inc.
10.1. O iVendasOS empregará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
10.2. O Serviço poderá ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações, correções de segurança ou por motivos de força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros (provedores de hospedagem, banco de dados, pagamento e conectividade).
10.3. O iVendasOS poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, buscando comunicar o Usuário quando tais mudanças forem relevantes.
11.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a finalidade específica além das previstas em lei.
11.2. O iVendasOS não se responsabiliza por: (a) decisões comerciais, precificação e resultados obtidos pelo Usuário; (b) obrigações fiscais, tributárias e consumeristas do Usuário perante seus Clientes Finais; (c) conteúdo inserido pelo Usuário; (d) indisponibilidades ou falhas causadas por terceiros ou por força maior; (e) perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Usuário.
11.3. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total do iVendasOS por eventuais danos comprovadamente a ele imputáveis fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
11.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, notadamente aquelas decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
12.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, cessando o uso do Serviço e solicitando o cancelamento pelos canais disponíveis.
12.2. O iVendasOS poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, da lei, ou de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
12.3. Encerrada a relação, o tratamento e a eventual eliminação dos dados observarão a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção.
13.1. O iVendasOS poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma com nova data de vigência.
13.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meios razoáveis. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.
14.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
14.3. O Usuário não pode ceder estes Termos sem consentimento do iVendasOS; o iVendasOS pode cedê-los em caso de reorganização societária, cessão de ativos ou operação similar, mediante aviso.
15.1. Dúvidas, solicitações e notificações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para: jaservicostec@outlook.com.
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
16.2. Fica eleito o foro da comarca de [ENDEREÇO DA EMPRESA — comarca da sede] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado, no caso de relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
*iVendasOS — Versão 1.0 — Vigente a partir de 12 de julho de 2026.*